Os Ais (Atos Institucionais) foram instrumentos jurídicos criados pela Ditadura Militar para impor sua vontade acima de qualquer outro instrumento jurídico, democrático e legítimo. Foi, em resumo, a forma que os militares encontraram para determinar suas decisões sem oposição jurídica.
Eram temidos e suas publicações se cercavam de ansiedade e espectativa.
Entre 1964 e 1969 foram promulgados 17 atos institucionais, regulamentados por 104 atos complementares; dentre eles, os mais importantes:
AI-1 - O primeiro Ato Institucional, editado em 09 de abril de 1964, por uma junta formada pelos ministros militares, visava a aumentar os poderes do executivo. Dava poderes ao regime militar para cassar mandatos, suspendendo os direitos políticos por dez anos. O ato vinha acompanhado de uma lista de cassados, incluindo o presidente deposto João Goulart e ainda, Luiz Carlos Prestes, Juscelino Kubitschek, Jânio Quadros e Leonel Brizola. O expurgo atingiu governadores, 50 deputados, 49 juízes, 1200 militares e 1400 civis.
Outras determinações nefastas: Demissão de funcionários públicos (civis ou militares) leais ao antigo governo e prisões de opositores, além de estabelecer as eleições indiretas para presidente da república. O AI-1 vigorou até 11 de junho de 1964.
AI-2 – Em 27 de outubro de 1965 foi editado o AI-2, estabelecia-se que as eleições para presidente seriam de forma indireta e sem possibilidades de reeleição; dissolvia os partidos existentes desde 1945, criando o bipartidarismo: ARENA (Aliança Renovadora Nacional) – partido do governo e MDB (Movimento Democrático Brasileiro) – oposição ao governo (oposição consentida pelo próprio governo). Para garantir a maioria do governo no STF (Supremo Tribunal Federal), o AI-2 aumentava o número de ministros de 11 para 16. O governo tem, também, autorização para fechar órgãos legislativos.
AI-3 - foi editado em 5 de fevereiro de 1966. Definiu as eleições indiretas para os governadores dos estados e indicação pelos governadores, de prefeitos de capitais e cidades estratégicas.
AI-4 - em Dezembro de 1966 o Congresso Nacional foi convocado às pressas, para “votação e promulgação” imediata do Projeto de Constituição, que revogava definitivamente a Constituição de 1946.
O AI-5 – O mais abominável dos atos, instrumento de um autoritarismo fascista, foi divulgado no dia 13 de dezembro de 1968 (uma sexta-feira 13) após uma reunião do Conselho de Segurança Nacional. Foi o ápice de uma crise que se arrastava ao logo de todo ano que incluiu a morte de um estudante durante uma passeata (Edson Luis), a Passeata dos Cem mil e o caso Márcio Moreira Alves. Entre outras aberrações aboliu o habeas corpus aos presos políticos, legalizando a tortura, suspendeu por dez anos os direitos políticos, fechou o Congresso por tempo indeterminado, deu Direito ao executivo de legislar por decreto e baixar outros Atos Institucionais.
O AI-5 já foi definido como o golpe dentro do golpe, pois ratificou a ala dura no poder, afastando os elementos da ala branda que defendiam o fim do movimento. Pelo contrário, o AI-5 representou o início da pior parte do pesadelo. Período definitivamente incorporado à figura do General Presidente Emílio Garrastazu Médice (1969-1974).
Na esteira do AI-5, foi promulgado em 1969 o AI-14, que estabelecia a pena de morte, a prisão perpétua e o banimento do país dos que eram considerados terroristas e atentavam contra a nova Lei de Segurança Nacional.
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